HC 1091785 - DECISAO

HC 1091785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente e na jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza a consideração de todo o histórico prisional, razão pela qual a decisão recorrida não merece intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (consideração do histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente e na jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza a consideração de todo o histórico prisional, razão pela qual a decisão recorrida não merece intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se