HC 1093283 - DECISAO

HC 1093283 - DECISAO

Não se evidencia constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de reiteradas faltas graves do paciente, considerando todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo nº 1161 do STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que embasou o indeferimento do benefício, pelo que a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANINHO DE MELO SOARES; Impetrante/agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VANINHO DE MELO SOARES

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado ou apenas o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal
  2. 2 Se a consideração de faltas graves já utilizadas para regressão de regime constitui bis in idem que impede a revogação do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio admite reexame do juízo de mérito sobre o requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se evidencia constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de reiteradas faltas graves do paciente, considerando todo o histórico prisional conforme o Tema Repetitivo nº 1161 do STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que embasou o indeferimento do benefício, pelo que a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se