REsp 2255408 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, por entender que a decisão agravada corretamente aplicou a tese do Tema repetitivo n. 1.161 do STJ ao considerar, como fato incontroverso, a falta disciplinar grave praticada em 10/05/2023, que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal; tal valoração constitui análise jurídica de fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e não configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RICIOTE MACULAN; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo 1.161/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo 1.161/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RICIOTE MACULAN

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pode desconsiderar falta disciplinar grave reconhecida em época relativamente recente, limitando-se ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal
  2. 2 Se a adequação da decisão do Tribunal de origem à tese firmada no Tema repetitivo n. 1.161 do STJ, mediante valoração de falta grave incontroversa, demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, por entender que a decisão agravada corretamente aplicou a tese do Tema repetitivo n. 1.161 do STJ ao considerar, como fato incontroverso, a falta disciplinar grave praticada em 10/05/2023, que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal; tal valoração constitui análise jurídica de fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e não configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e cassou o benefício do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.