HC 1095981 - DECISAO

HC 1095981 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a decisão de indeferir o livramento condicional está fundamentada na análise do histórico prisional e em faltas disciplinares (mesmo reabilitadas), sendo o exame criminológico não vinculante e cabendo à via própria o reexame de fatos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIORGENIS DE ALMEIDA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

DIORGENIS DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a decisão de indeferir o livramento condicional está fundamentada na análise do histórico prisional e em faltas disciplinares (mesmo reabilitadas), sendo o exame criminológico não vinculante e cabendo à via própria o reexame de fatos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.