HC 1095451 - DECISAO

HC 1095451 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional e em falta grave recente, alinhando-se à orientação da Terceira Seção (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO QUEBARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Tema Repetitivo 1161, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Reabilitação Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de falta grave reabilitada no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se no histórico prisional e em falta grave recente, alinhando-se à orientação da Terceira Seção (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.