HC 1081616 - ACORDAO

HC 1081616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave e pelo histórico prisional do apenado; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o atestado de boa conduta não vincula o magistrado (Tema n. 1.161).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO MACHADO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo com o cumprimento do requisito temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave e pelo histórico prisional do apenado; a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o atestado de boa conduta não vincula o magistrado (Tema n. 1.161).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.