HC 1096351 - DECISAO

HC 1096351 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional completo do paciente (incluindo faltas graves, ainda que reabilitadas), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração e restringe o uso do HC como substitutivo de recurso; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ROBERT LEANDRO DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a" Do Código Penal), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, "a" Do Código Penal) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBERT LEANDRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar faltas disciplinares reabilitadas para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 Exige-se passagem prévia por regime intermediário para concessão de livramento condicional?
  3. 3 Limitação temporal de 12 meses para valoração do bom comportamento prisional?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional completo do paciente (incluindo faltas graves, ainda que reabilitadas), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração e restringe o uso do HC como substitutivo de recurso; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.