HC 1083341 - ACORDAO

HC 1083341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada observou o Tema 1.161/STJ e a interpretação do art. 83, III, do Código Penal, entendendo-se que o requisito objetivo previsto na alínea b é aplicável e que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; as faltas apontadas, incluindo reabilitadas, não configuraram flagrante ilegalidade suficiente para reformar a decisão.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERICO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Faltas Graves, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj Faltas Graves Ressocialização

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Parties

FRANCISCO ERICO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.161/STJ na execução penal
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas graves anteriores e reabilitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada observou o Tema 1.161/STJ e a interpretação do art. 83, III, do Código Penal, entendendo-se que o requisito objetivo previsto na alínea b é aplicável e que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; as faltas apontadas, incluindo reabilitadas, não configuraram flagrante ilegalidade suficiente para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.