HC 1073237 - ACORDAO

HC 1073237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera reiteração de teses já examinadas, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão já havia sido apreciada anteriormente nesta Corte (reiteração).

Parties
Agravante: ANTONIO LEITE DA SILVA NETO; Parte Recorrente No Agravo De Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Reiteração De Pretensão Já Apreciada
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Exame Criminológico Reiteração De Pretensão Já Apreciada

Case Brief

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Parties

ANTONIO LEITE DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente No Agravo De Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática pode ser conhecido
  2. 2 Se é possível conhecer agravo regimental que veicula pretensão já anteriormente apreciada pela mesma Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera reiteração de teses já examinadas, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão já havia sido apreciada anteriormente nesta Corte (reiteração).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática pelos próprios fundamentos.