HC 1097470 - DECISAO

HC 1097470 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (comportamento carcerário "neutro", descumprimento de PAD, fuga e novo delito em 10/03/2024, exame criminológico indicando justificativa do crime por "falta de opções de vida", e progressão recente), e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ; assim, é inviável o relaxamento da decisão via habeas corpus sem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA ROCHA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ (tema 1.161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ (tema 1.161)

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUZA ROCHA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional foi preenchido
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de habeas corpus
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (comportamento carcerário "neutro", descumprimento de PAD, fuga e novo delito em 10/03/2024, exame criminológico indicando justificativa do crime por "falta de opções de vida", e progressão recente), e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ; assim, é inviável o relaxamento da decisão via habeas corpus sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal