HC 1098947 - DECISAO

HC 1098947 - DECISAO

A falta grave invocada ocorreu em 09/11/2017, há mais de oito anos, sendo temporalmente remota e reabilitada, e assim não pode obstar a valoração positiva do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; ademais, não existe previsão legal que exija a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, de modo que o indeferimento baseado nesses fundamentos configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para deferir o livramento condicional, a ser disciplinado pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ROBERT DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Tema 1.161/stj

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Parties

ROBERT DE CARVALHO SILVA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É legítimo condicionar o livramento condicional à passagem pelo regime intermediário?
  2. 2 Pode falta grave anterior (2017) e muito remota obstar o requisito subjetivo do art. 83 do CP?
  3. 3 Como deve ser valorizado o requisito do bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, CP)?

Ratio Decidendi

A falta grave invocada ocorreu em 09/11/2017, há mais de oito anos, sendo temporalmente remota e reabilitada, e assim não pode obstar a valoração positiva do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; ademais, não existe previsão legal que exija a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, de modo que o indeferimento baseado nesses fundamentos configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para deferir o livramento condicional, a ser disciplinado pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder o livramento condicional, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.