HC 1083431 - ACORDAO

HC 1083431 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a determinação de exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional estão fundamentados de modo idôneo no comportamento do apenado durante a execução da pena, notadamente pela falta disciplinar grave registrada em 31/3/2023, e não há fatos novos ou teses jurídicas que autorizem reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSNEY ANDRADE RODRIGUES INAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Direito Ao Esquecimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Direito Ao Esquecimento

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Parties

JOSNEY ANDRADE RODRIGUES INAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico é idônea para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar grave praticada durante a execução, cometida há três anos, pode justificar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é admissível reexaminar o conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a determinação de exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional estão fundamentados de modo idôneo no comportamento do apenado durante a execução da pena, notadamente pela falta disciplinar grave registrada em 31/3/2023, e não há fatos novos ou teses jurídicas que autorizem reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou exame criminológico e indeferiu o livramento condicional.