HC 1055700 - ACORDAO

HC 1055700 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o fato ocorrido em 20/02/2021 não foi apurado e homologado pelo juízo da execução no prazo de 3 anos, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; utilizar fato já prescrito para negar livramento condicional, cujo requisito objetivo havia sido preenchido em 14/02/2019, configura constrangimento ilegal, devendo prevalecer a aplicação da tese do Tema n. 1.161 e dos princípios da razoabilidade e da ressocialização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Temas Reiterados Do STJ (tema 1.161)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Temas Reiterados Do STJ (tema 1.161)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se fato ocorrido durante a execução da pena, não apurado e homologado pelo juízo da execução por mais de 3 anos, pode ser utilizado para indeferir livramento condicional
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar na execução penal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o fato ocorrido em 20/02/2021 não foi apurado e homologado pelo juízo da execução no prazo de 3 anos, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; utilizar fato já prescrito para negar livramento condicional, cujo requisito objetivo havia sido preenchido em 14/02/2019, configura constrangimento ilegal, devendo prevalecer a aplicação da tese do Tema n. 1.161 e dos princípios da razoabilidade e da ressocialização.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.