HC 1086728 - DECISAO

HC 1086728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, subsidiariamente, reconhecer que a valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ, de modo que a existência de falta disciplinar grave no histórico do paciente justifica o indeferimento do livramento condicional e não configura flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Ne Bis in Idem, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a", Cp), Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Ne Bis in Idem Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, "a", Cp) Tema 1.161/stj

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Parties

JOSÉ DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode falta grave pretérita fundamentar indeferimento de livramento condicional sem configurar ne bis in idem?
  2. 2 È admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Qual o alcance temporal da análise do requisito subjetivo do art. 83 do CP?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, subsidiariamente, reconhecer que a valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ, de modo que a existência de falta disciplinar grave no histórico do paciente justifica o indeferimento do livramento condicional e não configura flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.