HC 1099365 - DECISAO

HC 1099365 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: houve fundamentação concreta baseada em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução (histórico de evasão e aspectos clínicos/psicológicos), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, não cabe substituir o reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO SOUSA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave +4 more

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Parties

FABIANO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para revogação de livramento condicional
  3. 3 Valoração do exame criminológico e seu caráter vinculante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: houve fundamentação concreta baseada em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução (histórico de evasão e aspectos clínicos/psicológicos), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, não cabe substituir o reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal