HC 1099633 - DECISAO

HC 1099633 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANO SOUSA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave (evasão/fuga), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave (evasão/fuga) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FABIANO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito do exame criminológico desfavorável na execução penal