HC 1102006 - DECISAO

HC 1102006 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados, reconhecendo que não é lícito exigir automaticamente passagem ou permanência por determinado tempo em regime intermediário sem fundamentação concreta, mas que a aferição do requisito subjetivo pode (e deve) considerar o histórico prisional completo quando existirem elementos concretos que assim o justifiquem.

Parties
Paciente: ESTER DOMINGOS MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001031-24.2026.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Parcialmente Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Faltas Disciplinares Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

ESTER DOMINGOS MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001031-24.2026.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Parcialmente Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de permanência prévia em regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional versus limitação aos últimos 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas reabilitadas na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados, reconhecendo que não é lícito exigir automaticamente passagem ou permanência por determinado tempo em regime intermediário sem fundamentação concreta, mas que a aferição do requisito subjetivo pode (e deve) considerar o histórico prisional completo quando existirem elementos concretos que assim o justifiquem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.