HC 1086511 - ACORDAO

HC 1086511 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o argumento da imprescindibilidade de PAD sem rebater os fundamentos da decisão agravada (inadequação do habeas corpus para reexame fático, idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias sobre falta grave por evasão e recaptura, orientação do Tema 1.161 sobre consideração do histórico prisional e vedação ao reexame fático), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON MARCIEL CATABRIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, PAD, Súmula 182/stj, Tema 1.161, Reexame Fático Probatório
Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus PAD Súmula 182/stj Tema 1.161 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERTON MARCIEL CATABRIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para apurar faltas na execução penal
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de provas
  3. 3 avaliação do bom comportamento para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o argumento da imprescindibilidade de PAD sem rebater os fundamentos da decisão agravada (inadequação do habeas corpus para reexame fático, idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias sobre falta grave por evasão e recaptura, orientação do Tema 1.161 sobre consideração do histórico prisional e vedação ao reexame fático), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.