AREsp 1839773 - ACORDAO

AREsp 1839773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório para revalorar as provas (perícia versus prova testemunhal), o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o juiz tem competência para formar sua convicção e valorar as provas segundo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Livre Convencimento Do Magistrado, Súmula Nº 7/stj, Valoração De Provas, Vedação Ao Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Civil Livre Convencimento Do Magistrado Súmula Nº 7/stj Valoração De Provas Vedação Ao Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial
  3. 3 Valoração das provas pelo juiz e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante demandaria reexame do conteúdo fático-probatório para revalorar as provas (perícia versus prova testemunhal), o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o juiz tem competência para formar sua convicção e valorar as provas segundo o princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível substituir essa valoração por mera preferência da parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.