AREsp 1876299 - DECISAO

AREsp 1876299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este apreciou e fundamentou as questões essenciais para solução da lide; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e incidir o óbice da Súmula 83, o agravo foi conhecido e teve pedido de provimento ao recurso especial negado.

Parties
Agravante: ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Devolução De Carta Fiança
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Rescisão Contratual Consignação De Chaves Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução da carta-fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 8.245/91 ao caso de devolução do imóvel por locatário
  3. 3 Marco temporal da resolução contratual (citação da demanda vs depósito judicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este apreciou e fundamentou as questões essenciais para solução da lide; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e incidir o óbice da Súmula 83, o agravo foi conhecido e teve pedido de provimento ao recurso especial negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.