AREsp 1876299 - DECISAO

AREsp 1876299 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte de que o locatário pode devolver o imóvel mediante entrega das chaves, não sendo admissível que o locador condicione o recebimento à realização de reformas (condição potestativa), devendo eventuais reparações ser objeto de ação própria; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS IVAN DA SILVA LEAL; Agravante: outra; Recorrido: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Entrega De Chaves, Rescisão Unilateral, Direito Potestativo, Condição Potestativa, Consignação De Chaves, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Entrega De Chaves Rescisão Unilateral Direito Potestativo Condição Potestativa Consignação De Chaves +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS IVAN DA SILVA LEAL

Agravante

outra

Agravante

Réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do locatário de devolver o imóvel mediante entrega das chaves sem obrigação de prévia reforma
  2. 2 Possibilidade de o locador recusar o recebimento das chaves condicionando à realização de obras (caracterização de condição potestativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte de que o locatário pode devolver o imóvel mediante entrega das chaves, não sendo admissível que o locador condicione o recebimento à realização de reformas (condição potestativa), devendo eventuais reparações ser objeto de ação própria; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.