AREsp 1898561 - DECISAO

AREsp 1898561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: LEILA LALIM DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Fiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art.255, §1º Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Locação Fiança Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art.255, §1º Ristj) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEILA LALIM DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exoneração da fiança em contrato de locação
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.