AREsp 1896125 - DECISAO

AREsp 1896125 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não havendo impugnação suficiente aos pontos decisivos da decisão agravada, manteve-se o indeferimento do seguimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRANCESCO ANDRES GARRI GERARD; Corré: JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prorrogação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

FRANCESCO ANDRES GARRI GERARD

Agravante

JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Prorrogação automática do contrato de locação por prazo indeterminado (art.47, §1º, Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não havendo impugnação suficiente aos pontos decisivos da decisão agravada, manteve-se o indeferimento do seguimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.