AREsp 1730406 - DECISAO

AREsp 1730406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a infração aos dispositivos apontados; e (ii) quanto ao mérito fático-jurídico sobre o termo final da locação, a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: Espólio de José Andrés Rodriguez Castro, representado por seu inventariante, Marco Aurélio Andrés; Réu: Nextel Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Cobrança De Aluguéis, Boa Fé Objetiva, Imissão Na Posse, Entrega Das Chaves, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Cobrança De Aluguéis Boa Fé Objetiva Imissão Na Posse Entrega Das Chaves Súmula 7/stj

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Parties

Espólio de José Andrés Rodriguez Castro, representado por seu inventariante, Marco Aurélio Andrés

Autor

Nextel Telecomunicações Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da relação locatícia: data da entrega das chaves ou data do trânsito em julgado da sentença de despejo?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais sem demonstração clara
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a infração aos dispositivos apontados; e (ii) quanto ao mérito fático-jurídico sobre o termo final da locação, a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.