AREsp 1671611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de culpa da ré pelo rompimento e o consequente dever de ressarcir as benfeitorias, bem como a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: PADRAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Locação, Honorários Advocatícios, Benfeitorias, Danos Emergentes, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Honorários Advocatícios Benfeitorias Danos Emergentes Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

PADRAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Indenização de benfeitorias e danos emergentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de culpa da ré pelo rompimento e o consequente dever de ressarcir as benfeitorias, bem como a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral do acórdão recorrido