AREsp 1885269 - DECISAO

AREsp 1885269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas falhas na perícia demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o laudo pericial foi considerado tecnicamente adequado e a fixação do aluguel na contraproposta respeitou a congruência; quanto aos honorários, por tratar-se de lide de mero acertamento em razão do consenso quanto à renovação, as despesas foram repartidas igualmente entre as partes, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Renovatória Perícia Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do laudo pericial para fixação do aluguel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 compensação de honorários em lide de mero acertamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas falhas na perícia demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o laudo pericial foi considerado tecnicamente adequado e a fixação do aluguel na contraproposta respeitou a congruência; quanto aos honorários, por tratar-se de lide de mero acertamento em razão do consenso quanto à renovação, as despesas foram repartidas igualmente entre as partes, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se