AREsp 1739363 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVÉRIOFULONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação, Danos No Imóvel, Indenização, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Locação Danos No Imóvel Indenização Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVÉRIOFULONI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos causados ao imóvel
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial por alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que incide o óbice ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.