REsp 1810159 - DECISAO

REsp 1810159 - DECISAO

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial por entender que, nos contratos de locação, a caução imobiliária não afasta a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, de modo que o imóvel dado em caução é impenhorável e a exceção do art. 3º, VII, não se aplica à caução locatícia; portanto, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem dado em caução.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE SICALL LTDA; Recorrente: LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do bem dado em caução, e condenando a embargada ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI.
Legal Topics
Locação, Caução Imobiliária, Bem De Família, Impenhorabilidade
Direito Civil Processual Civil Locação Caução Imobiliária Bem De Família Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE SICALL LTDA

Recorrente

LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial dado em caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 à caução em contrato de locação
  3. 3 Se a indicação do imóvel como garantia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial por entender que, nos contratos de locação, a caução imobiliária não afasta a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, de modo que o imóvel dado em caução é impenhorável e a exceção do art. 3º, VII, não se aplica à caução locatícia; portanto, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem dado em caução.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do bem dado em caução, e condenando a embargada ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e reconhecer a impenhorabilidade do bem dado em caução.