AREsp 1907452 - DECISAO

AREsp 1907452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 19 da Lei de Locações não contém comando normativo que imponha revisão do aluguel pelo critério pretendido pelo recorrente, a alegação de enriquecimento ilícito e a reapreciação do montante da sucumbência exigiriam revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROWAL S.A. COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Revisional De Aluguel Súmula 7/stj Sucumbência Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ROWAL S.A. COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJSP
  2. 2 Interpretação do art. 19 da Lei n. 8.245/1991 quanto a eventual marco temporal para fixação do aluguel pelo preço de mercado
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 19 da Lei de Locações não contém comando normativo que imponha revisão do aluguel pelo critério pretendido pelo recorrente, a alegação de enriquecimento ilícito e a reapreciação do montante da sucumbência exigiriam revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da diferença anual entre o valor do aluguel pleiteado (R$ 101.600,00) e o valor do aluguel fixado na sentença (R$ 78.566,00), desde então atualizado.