AREsp 1908320 - ACORDAO

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Reconheceu-se o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento apto a manter o acórdão recorrido e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não ficou demonstrada violação aos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil.

Parties
Agravante: COSME ALCÂNTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Locação, Responsabilidade Por Débitos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Locação Responsabilidade Por Débitos Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Reexame De Prova

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Parties

COSME ALCÂNTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do sócio retirante por débitos decorrentes de contrato de locação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento apto a manter o acórdão recorrido e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não ficou demonstrada violação aos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 304-306, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.