AREsp 1876299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais — reconhecendo a rescisão contratual desde a distribuição da ação, acolhendo devolução da carta-fiança e delimitando que a ação tratava exclusivamente de consignação de chaves — de modo que não houve omissão, pois o pedido de declaração de inexistência de outros débitos extrapolaria os limites da lide.

Parties
Agravante: ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; Agravado: CARLOS IVAN DA SILVA LEAL; Agravado: CARMEN SIMONSEN LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO JULGAMENTO NA QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Locação, Rescisão Unilateral, Consignação De Chaves, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão
Direito Civil Processo Civil Locação Rescisão Unilateral Consignação De Chaves Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

CARLOS IVAN DA SILVA LEAL

Agravado

CARMEN SIMONSEN LEAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO JULGAMENTO NA QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da entrega das chaves e marco temporal da resolução do contrato de locação
  3. 3 Limites da lide em ação de consignação de chaves quanto à declaração de inexistência de outros débitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais — reconhecendo a rescisão contratual desde a distribuição da ação, acolhendo devolução da carta-fiança e delimitando que a ação tratava exclusivamente de consignação de chaves — de modo que não houve omissão, pois o pedido de declaração de inexistência de outros débitos extrapolaria os limites da lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.