AREsp 1984553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial
2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
3. 3 Desnecessidade de produção antecipada de prova para comprovar danos em imóvel locado quando o locatário é intimado e não comparece (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.