REsp 1948516 - DECISAO

REsp 1948516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação na origem.

Parties
Recorrente: EDITH GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação, Despejo, Distrato Verbal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Distrato Verbal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

EDITH GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distrato verbal de contrato de locação
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não houve condenação ao pagamento de honorários na origem.
  • Intimem-se.