AREsp 2482084 - DECISAO

AREsp 2482084 - DECISAO

O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação: a parte recorrente fez alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal sem demonstrar, de forma clara e com cotejo analítico, como o acórdão teria violado os dispositivos apontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conhece o recurso quanto à pretensa divergência jurisprudencial ante a ausência de confronto analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.225, §1º do RISTJ; por fim, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SANTANA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Rescisão Contratual Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO SANTANA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC e art.225, §1º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por deficiência de fundamentação: a parte recorrente fez alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal sem demonstrar, de forma clara e com cotejo analítico, como o acórdão teria violado os dispositivos apontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conhece o recurso quanto à pretensa divergência jurisprudencial ante a ausência de confronto analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.225, §1º do RISTJ; por fim, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.