AREsp 2487516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao rejeitar a produção de prova testemunhal por ser inútil, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 370, parágrafo único, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o STJ não reexamina o conteúdo de contratos (Súmula 5/STJ) e a tese de nulidade por dolo não foi debatida no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nulidade Contratual, Dolo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nulidade Contratual Dolo Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal
  2. 2 Dever do locatário de realizar consulta prévia de viabilidade de endereço
  3. 3 Nulidade do contrato de locação por alegado dolo da locadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao rejeitar a produção de prova testemunhal por ser inútil, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 370, parágrafo único, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o STJ não reexamina o conteúdo de contratos (Súmula 5/STJ) e a tese de nulidade por dolo não foi debatida no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.