AREsp 2258812 - ACORDAO
- Parties
- Fiador (sócio Da Agravada, Em Recuperação Judicial): Jaime Luiz Martins; Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
- Legal Topics
- Locação, Ação Renovatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Fiador, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Jaime Luiz Martins
Fiador (sócio Da Agravada, Em Recuperação Judicial)
Agravante
Recorrente
Agravada
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Comprovação da exploração do fundo de comércio pelo prazo mínimo de três anos
- 3 Idoneidade do fiador
Full Case Text
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