REsp 1963401 - DECISAO

REsp 1963401 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem observou corretamente o conjunto fático-probatório e a legislação aplicável: apenas as despesas comprovadas (troca de portas e conserto de janelas, totalizando R$47.723,00) são devidas; não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); não restou comprovado tempo ou justificativa para cobrança de alugueis após entrega das chaves (Súmula 283/STF); e a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ZELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRA.
Legal Topics
Locação, Ação De Cobrança, Danos Ao Imóvel, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Locação Ação De Cobrança Danos Ao Imóvel Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ZELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por reparos em imóvel locado
  2. 2 Ônus da prova quanto aos danos e valores de reparo (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de aluguéis após entrega das chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem observou corretamente o conjunto fático-probatório e a legislação aplicável: apenas as despesas comprovadas (troca de portas e conserto de janelas, totalizando R$47.723,00) são devidas; não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); não restou comprovado tempo ou justificativa para cobrança de alugueis após entrega das chaves (Súmula 283/STF); e a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ZELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.