AREsp 2519576 - DECISAO

AREsp 2519576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, que o contrato de locação foi validamente celebrado diante da administração pela condômina majoritária e ausência de oposição, que a matéria controvertida envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e que, tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Parties
Agravante: LILIAN ROCHA SANCHES DE OLIVEIRA; Agravante: THYAGO ROCHA SANCHES DE OLIVEIRA; Parte Requerida: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Locação, Juros Moratórios, Nulidade Contratual, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Locação Juros Moratórios Nulidade Contratual Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN ROCHA SANCHES DE OLIVEIRA

Agravante

THYAGO ROCHA SANCHES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidae contratual (citação vs evento danoso)
  3. 3 Validade do contrato de locação sem anuência expressa dos co-proprietários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, que o contrato de locação foi validamente celebrado diante da administração pela condômina majoritária e ausência de oposição, que a matéria controvertida envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e que, tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial