AREsp 2504486 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do agravo nestes casos; majoram-se honorários em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L. C. Shoes Bags Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

L. C. Shoes Bags Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 478 e 480 do CCB

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do agravo nestes casos; majoram-se honorários em 3% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).