AREsp 2486850 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, nos autos, houve pagamento com sub-rogação expressa e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não impede o sub-rogado de promover a execução; ademais, o requerimento de cumprimento de sentença e o demonstrativo de cálculo atendem aos requisitos do art. 524 do CPC, e a diferença no valor da causa decorre da atualização do débito, não sendo vedada pelo art. 350 do CC. Assim, não há ofensa à legislação federal que justifique o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Sub Rogação Convencional, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Notificação Do Devedor
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sub-rogado para promover execução
  2. 2 Necessidade de notificação do devedor sobre cessão de crédito
  3. 3 Conformidade do pedido de cumprimento de sentença e demonstrativo de cálculo com art. 524 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, nos autos, houve pagamento com sub-rogação expressa e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não impede o sub-rogado de promover a execução; ademais, o requerimento de cumprimento de sentença e o demonstrativo de cálculo atendem aos requisitos do art. 524 do CPC, e a diferença no valor da causa decorre da atualização do débito, não sendo vedada pelo art. 350 do CC. Assim, não há ofensa à legislação federal que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.