AREsp 2398742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não pode ser conhecida quando a tese não foi suscitada em contrarrazões, o aditivo contratual ratificou e estendeu as obrigações dos fiadores até a devolução do bem locado, e a prorrogação da fiança é admitida quando expressamente prevista, de modo que a interpretação restritiva não afasta obrigação expressamente assumida, não havendo elementos que justifiquem modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELE ACCIOLI LOBO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação, Fiança, Exoneração De Fiança, Prorrogação Da Fiança, Interpretação Contratual, Autonomia Privada, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Locação Fiança Exoneração De Fiança Prorrogação Da Fiança Interpretação Contratual Autonomia Privada +1 more

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Parties

GISELE ACCIOLI LOBO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contradição entre contrato de locação e aditivo quanto à extensão da fiança
  3. 3 Admissibilidade da prorrogação da fiança em contratos prorrogados por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não pode ser conhecida quando a tese não foi suscitada em contrarrazões, o aditivo contratual ratificou e estendeu as obrigações dos fiadores até a devolução do bem locado, e a prorrogação da fiança é admitida quando expressamente prevista, de modo que a interpretação restritiva não afasta obrigação expressamente assumida, não havendo elementos que justifiquem modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos