AREsp 1386263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da alteração/cessão do contrato de locação nem da anuência do locador, mantendo a responsabilidade dos fiadores.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIRANDA DOURADO FONTES ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Locação, Fiança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HENRIQUE MIRANDA DOURADO FONTES ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Validade da cessão do contrato de locação e responsabilidade dos fiadores dependem de prova da anuência do locador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve comprovação da alteração/cessão do contrato de locação nem da anuência do locador, mantendo a responsabilidade dos fiadores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.