AREsp 2461528 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu pela existência de comodato com base na valoração probatória; admitir a tese de locação exigiria reexame de provas e fatos, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno, majorando-se honorários na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: J. ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Locação, Comodato, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Locação Comodato Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

J. ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de comodato versus contrato de locação verbal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela existência de comodato com base na valoração probatória; admitir a tese de locação exigiria reexame de provas e fatos, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno, majorando-se honorários na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.