AREsp 1987533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC), seu entendimento estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), a pretensão de reexaminar direitos relativos a fundo de comércio, benfeitorias e cláusulas contratuais demandaria revolvimento fático e interpretação contratual vedados nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7), e a indicação de dispositivos sem pertinência submeteu as razões ao óbice da Súmula 284 do STF, além de reconhecer-se a validade da cláusula de renúncia às benfeitorias (Súmula 335).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança De Alugueis, Inépcia Da Inicial, Fundo De Comércio, Benfeitorias, Direito De Retenção, Cláusula De Renúncia, Súmulas
Civil Processual Civil Locação Despejo Cobrança De Alugueis Inépcia Da Inicial Fundo De Comércio Benfeitorias +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inépcia da petição inicial e ausência de discriminação dos valores (art. 62, I, Lei n. 8.245/1991; art. 319 CPC/2015)
  3. 3 Pretensão de indenização pelo fundo de comércio vinculada ao direito de renovação (art. 51 e art. 52, §3º, Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC), seu entendimento estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), a pretensão de reexaminar direitos relativos a fundo de comércio, benfeitorias e cláusulas contratuais demandaria revolvimento fático e interpretação contratual vedados nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7), e a indicação de dispositivos sem pertinência submeteu as razões ao óbice da Súmula 284 do STF, além de reconhecer-se a validade da cláusula de renúncia às benfeitorias (Súmula 335).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.