AREsp 2542095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões e que o reconhecimento da revisão contratual a partir de setembro/2020 demandaria reexame do conjunto fático-probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DMD Comercial de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Ação Revisional, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Revisional Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DMD Comercial de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da revisão contratual a partir de setembro/2020
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões e que o reconhecimento da revisão contratual a partir de setembro/2020 demandaria reexame do conjunto fático-probatório obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.