REsp 2082228 - DECISAO

REsp 2082228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 4º e 54-A da Lei nº 8.245/1991, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido analisou contrato e provas concluindo que as obras realizadas descaracterizaram os imóveis, exigindo sua restituição ao estado original, decisão que não comporta reexame probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Benfeitorias Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre violação de dispositivos da Lei do Inquilinato
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual sem restauração imediata do imóvel
  3. 3 caráter vedado do reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 4º e 54-A da Lei nº 8.245/1991, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido analisou contrato e provas concluindo que as obras realizadas descaracterizaram os imóveis, exigindo sua restituição ao estado original, decisão que não comporta reexame probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de fls. 373/374 (e-STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.