AREsp 2644906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALTICO AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Redução Equitativa Da Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Cláusula Penal Rescisão Contratual Redução Equitativa Da Multa Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BALTICO AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da multa contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de questão fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial