AREsp 2638310 - DECISAO

AREsp 2638310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais concretas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a existência de cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção justificou a manutenção do acórdão de origem; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Direito Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Benfeitorias Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 36 da Lei nº 8.245/1991 a benfeitorias removíveis
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais que preveem renúncia à indenização e ao direito de retenção
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais concretas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a existência de cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção justificou a manutenção do acórdão de origem; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.