REsp 1962173 - DECISAO

REsp 1962173 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à solidariedade entre locadores (susceptível de influir no deslinde da causa) e considerando que o STJ não pode reexaminar a matéria fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Locação, Despejo, Solidariedade Ativa Entre Locadores, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Solidariedade Ativa Entre Locadores Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese da solidariedade ativa entre locadores (art. 2º da Lei 8.245/1991)
  2. 2 Compatibilidade da decisão que decretou despejo por falta de pagamento de 50% do aluguel quando apenas um dos locadores, titular de 50% do débito, ajuizou a ação
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração não apreciados quanto a ponto relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à solidariedade entre locadores (susceptível de influir no deslinde da causa) e considerando que o STJ não pode reexaminar a matéria fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial