AREsp 2541559 - DECISAO

AREsp 2541559 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, violando o art. 369 do CPC, motivo que impõe o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção das provas requeridas; além disso, considerada a análise sobre a caução prevista no art. 38 da Lei n. 8.245/91, entendeu-se pela invalidade da caução não depositada em caderneta de poupança e, consequentemente, pelo reconhecimento da validade da fiança prestada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido anulado.

Parties
Autor/recorrente/agravante: OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO; Réu/fiador: FABIO AUGUSTO BARZAO; Réu: JOSE LUCIANO JESUS MOURA; Réu/fiador: CORPORATION PRIME REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; reconhecida a validade da fiança; autos retornem ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção de provas.
Legal Topics
Locação, Caução Em Dinheiro, Fiança, Duplicidade De Garantias, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 38 Da Lei N. 8.245/91, Art. 369 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Locação Caução Em Dinheiro Fiança Duplicidade De Garantias Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO

Autor/recorrente/agravante

FABIO AUGUSTO BARZAO

Réu/fiador

JOSE LUCIANO JESUS MOURA

Réu

CORPORATION PRIME REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO LTDA.

Réu/fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 38, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.245/91 quanto à constituição da caução
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e violação do art. 369 do CPC
  3. 3 Existência ou não de duplicidade de garantias no contrato de locação

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, violando o art. 369 do CPC, motivo que impõe o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção das provas requeridas; além disso, considerada a análise sobre a caução prevista no art. 38 da Lei n. 8.245/91, entendeu-se pela invalidade da caução não depositada em caderneta de poupança e, consequentemente, pelo reconhecimento da validade da fiança prestada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido anulado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; reconhecida a validade da fiança; autos retornem ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção de provas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 360-363
  • Conhecido do agravo interno